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Termos e condições

Termos

 

OBJETO E ÂMBITO DA PLATAFORMA

As presentes condições gerais de contratação e utilização, aplicam-se aos visitantes do website www.ishopvilaverde.com, bem como a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual “I Shop Vila Verde”, disponíveis no mesmo.

A navegação no website, bem como a compra de qualquer produto na “I Shop Vila Verde”, implica a aceitação das presentes condições gerais de contratação e utilização pelo utilizador e/ou pelo cliente.

A A.C.B. - Associação Comercial de Braga, reserva-se no direito de alterar estas condições gerais de contratação e utilização sem aviso prévio. Quaisquer alterações serão publicadas no site www.ishopvilaverde.com.

 

CONDIÇÕES

O acesso a este website é permitido com caráter temporário, sendo-nos reservado o direito de retirar ou alterar serviços sem aviso prévio. A A.C.B. - Associação Comercial de Braga, não se responsabiliza se, por qualquer razão, este website estiver indisponível temporariamente e pode, eventualmente, restringir o acesso a algumas áreas do mesmo.

Para efetuar uma encomenda, o cliente, com o mínimo de 18 anos de idade, compromete-se a fornecer os seus dados, permitindo o processamento com sucesso da sua encomenda.

A A.C.B. - Associação Comercial de Braga, não se responsabiliza por danos ou perdas que possam advir da utilização de qualquer informação contida neste website.

Algumas hiperligações deste website redirecionam o cliente para websites externos do domínio de  parceiros da plataforma “I Shop Vila Verde”. A A.C.B. - Associação Comercial de Braga, não tem qualquer controlo sobre estas hiperligações e, por isso mesmo, não se responsabiliza pelo material presente nas mesmas.

 

CONTEÚDOS

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do website www.ishopvilaverde.com  sem autorização prévia escrita concedida pela “I Shop Vila Verde”, é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A A.C.B. - Associação Comercial de Braga, reserva-se no direito de modificar, a qualquer momento, a informação e a oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibida a utilização de links do presente website, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da A.C.B. - Associação Comercial de Braga. A utilização do domínio ishopvilaverde.com com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da A.C.B. - Associação Comercial de Braga. 

A A.C.B. - Associação Comercial de Braga não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.ishopvilaverde.com. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos comerciantes, fabricantes e distribuidores dos mesmos. 

No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Apesar dos seus esforços, alguns produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a A.C.B. - Associação Comercial de Braga verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a “I Shop Vila Verde” devolverá a diferença. Se for superior, a “I Shop Vila Verde” informará o cliente de tal situação por email e aguardará a sua decisão de aceitação ou cancelamento da encomenda no prazo de 15 dias, a contar da data em que foi informado.

Todas as informações contratuais estão escritas, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no website www.ishopvilaverde.com, constituem propriedade da A.C.B. - Associação Comercial de Braga ou dos seus fornecedores e encontram-se, devidamente, protegidos pela Lei Internacional de Direitos de Autor. Desta forma, e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do website www.ishopvilaverde.com ou dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena de recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no website www.ishopvilaverde.com encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação do todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. 

 

RESPONSABILIDADES

Todos os produtos comercializados no website www.ishopvilaverde.com encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A A.C.B. – Associação Comercial de Braga, declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

 A A.C.B. – Associação Comercial de Braga, não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos utilizadores. 

A A.C.B. – Associação Comercial de Braga, declina qualquer responsabilidade por um eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo cliente.

Em caso de incumprimento, a A.C.B. – Associação Comercial de Braga, reserva-se no direito de eliminar a conta do utilizador em questão.

 

OBRIGAÇÃO DOS CLIENTES/UTILIZADORES

O Cliente e/ou Utilizador compromete-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

1. Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir, através do website, conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole,  que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

2.Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no website, por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na ishopvilaverde.com; 

3.Não utilizar identidades falsas;

4.Facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a ACB – Associação Comercial de Braga possa processar, devidamente, as encomendas.

 

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Os consumidores dos países da União Europeia têm à disposição a ODR - Online Dispute Resolution, uma plataforma online para a resolução de litígios com os lojistas ou outros prestadores de serviços de comércio eletrónico. 

Este mecanismo foi criado pela Comissão Europeia, com o intuito de reforçar a confiança nas compras online, nomeadamente transfronteiriças, e assim contribuir para a estratégia do Mercado Único Digital da União Europeia. 

“A plataforma garante todos os passos para resolução dos litígios, desde a introdução pelo consumidor, passando pela interligação com as entidades de RAL - Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, e terminando na informação às partes envolvidas”, explica Paulo Vila Luz, que integra a direção da ACEPI - Associação do Comércio Electrónico e da Publicidade Interetiva

Para mais informações: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT